RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA PRESERVAÇÃO DA CULTURA DA AGRICULTURA FAMILIAR E O DIREITO DO ACESSO A CRÉDITO

Resumo

O dever do Estado para com a agricultura familiar vai além de legislar ou criar políticas
públicas; ele demanda a aplicação prática dessas políticas e o cumprimento rigoroso
das leis agrícolas. A Constituição Federal, em seus artigos 186 e 187, estabelece os
critérios de função social que definem uma propriedade rural, direcionando-a ao
cumprimento de finalidades específicas. Historicamente, o Estado manteve-se como
um observador da atividade agrícola, intervindo apenas em situações excepcionais,
como refletido na Lei 8.747/1991. Esta legislação aborda os princípios agrícolas, mas é
insuficiente para tratar aspectos essenciais, deixando lacunas em temas fundamentais,
como o incentivo ao crédito. O Estado passou a reconhecer seu papel na preservação e
no incentivo da agricultura familiar recentemente, especialmente com o Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), instituído em 2010. Este
programa visa ao desenvolvimento rural sustentável, conforme previsto no artigo 4º,
permitindo que pequenos agricultores acessem crédito adaptado à sua realidade, sem
os juros exorbitantes dos bancos tradicionais. Apesar de avanços, como o crédito
facilitado e programas de assistência técnica (ATER) para melhorar a qualidade da
produção e aumentar a renda dos agricultores, ainda há desafios para que a agricultura
familiar acesse mercados maiores. O apoio estatal, embora importante, pode ser
insuficiente a longo prazo se não houver adaptação às mudanças climáticas iminentes.
Em resumo, a preservação dos pequenos produtores rurais depende do compromisso
do Estado em fortalecer a legislação agrícola, facilitar o acesso ao crédito para os mais
necessitados e proteger os agricultores das variações climáticas, mantendo as tradições
da agricultura familiar. É imperativo que o Estado assuma o compromisso com aqueles
que vivem da terra, assegurando a sustentabilidade e contribuindo para a segurança
alimentar de muitas famílias.