Institucionalização da Polícia Penal no Sistema de Segurança Pública da Sociedade Brasileira

Resumo

O presente artigo discorre sobre a institucionalização de uma nova categoria profissional a partir da Emenda Constitucional n.º 104 de 2019, que concebeu a Polícia Penal nas unidades federativas brasileiras junto às forças de Segurança Pública. Entre a previsão de incumbências localizamos a expectativa de gerenciar os estabelecimentos penais, reestruturar o sistema prisional, promover maior eficiência ao executar as atividades propostas no ordenamento jurídico e contribuir para a redução da criminalidade como prevalentes entre os discursos.  Neste percurso, visou-se analisar as características na formulação das leis específicas que marcam esta nova fase do sistema prisional brasileiro. Para tal, nossa base é a metodologia qualitativa, partindo da análise de conteúdo e documental, buscando levantamento de dados tornados públicos pelas federações, a fim de identificar, analisar e refletir sobre as propostas, diretrizes e princípios que norteiam as atribuições e competências da Polícia Penal, considerando a lei de execução penal, que insere especialistas de diversas áreas nos serviços penitenciários. Essa produção textual apresenta como fio condutor minha experiência como servidora pública, acompanhando desde 2015 esse processo, minhas implicações são postas em análise, visando contextualizar o processo de construção da identidade organizacional da Polícia Penal de Minas Gerais. Ressalta-se que a ausência de regulamentação e clareza sobre a estrutura e atuação deste novo órgão impactam diretamente na execução das políticas públicas no ambiente prisional. Assim, o presente texto visa aprofundar o debate, provocando reflexões sobre as fragilidades da Emenda Constitucional e das legislações estaduais no tocante a estruturação das carreiras, profissionalização dos servidores, as condições de trabalho para assegurar aos custodiados o respeito aos direitos humanos e justiça social, além da democratização do sistema prisional e regulação social na condução das práticas inerentes a segurança pública da sociedade brasileira.

Palavras-chave: Polícia Penal; Segurança Pública; Sistema Prisional; Execução Penal; Profissionalização.