A PEC 03/2022 e a construção de um loteamento balneário em Florianópolis-SC: uma discussão sobre apropriação de terrenos de marinha. Revista Cantareira, [S. l.], v. 1, n. 42, 2026. Disponível em: https://periodicos.uff.br/cantareira/article/view/69853. Acesso em: 12 jul. 2026.