“A PEC 03 2022 E a construção De Um Loteamento balneário Em Florianópolis-SC: Uma discussão Sobre apropriação De Terrenos De Marinha”. Revista Cantareira 1, no. 42 (junho 30, 2026). Acesso em julho 12, 2026. https://periodicos.uff.br/cantareira/article/view/69853.