A PEC 03/2022 e a construção de um loteamento balneário em Florianópolis-SC: uma discussão sobre apropriação de terrenos de marinha. Cantareira [Internet]. 30º de junho de 2026 [citado 12º de julho de 2026];1(42). Disponível em: https://periodicos.uff.br/cantareira/article/view/69853