Um ensaio sobre a ineficácia da política pública vinculada ao Microempreendedor Individual [MEI]

Resumo

O Microempreendedor individual - MEI – permite uma faixa de tributação mais baixa e um processo mais simples de cadastro online para formalização de negócios. Basicamente, espera-se que dois efeitos sejam percebidos: 1) estimular o microempreendedorismo e 2) estimular a formalização do trabalho. Sua divulgação é baseada na construção de uma linguagem positiva a partir da subjetividade do tema empreendedorismo – o herói, aquele que veio de baixo e subiu na vida, enfatizando apenas os benefícios dessa formalização. Este ensaio teórico analisa os aspectos socioeconômicos e trabalhistas do MEI, como política pública, promovendo uma discussão crítica sobre o aparentemente inofensivo incentivo à formalização do trabalhador autônomo. A figura do MEI está mais próxima de uma mercantilização do trabalho do que de uma política de assistência social ou de desenvolvimento econômico (Corseuil, Neri, & Ulyssea, 2014; Salgado, 2012). Para se enquadrar na primeira, deveria prover uma resposta às necessidades humanas de forma integral, de maneira preventiva e protetiva, (BRASIL MDS, 2005; BRASIL, 2013). No entanto, cria um processo de individualização da responsabilidade pelo desemprego, que ao deixar de ser uma questão coletiva e complexa, desobriga governo e a sociedade de tratá-la. Seu único efeito é basicamente laboral, sem grande expressividade na geração de novos postos de trabalho (SEBRAE, 2017).  Por se tratar de um tema complexo e inter-relacionado com questões sensíveis tais quais emprego, desigualdade social, bem-estar social, economia, configura uma discussão de interesse público e acadêmico que deve ser levada à diante.