O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PORTUGAL E AS DECISÕES DISCIPLINARES: : quem fiscaliza o fiscal da lei?. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 175–194, 2022. DOI: 10.22409/conflu.v24i1.53718. Disponível em: https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/53718. Acesso em: 6 dez. 2025.