DIREITO E DESIGUALDADES: a dupla legalidade e o efeito Mateus. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito, [S. l.], v. 25, n. 3, p. 212–229, 2023. DOI: 10.22409/conflu.v25i3.60196. Disponível em: https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/60196. Acesso em: 5 dez. 2025.