“A REFORMA PROCEDIMENTAL DE 2008 SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS”. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 12, no. 1 (outubro 10, 2013): 23–40. Acesso em fevereiro 28, 2026. https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/34230.