“O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PORTUGAL E AS DECISÕES DISCIPLINARES: : Quem Fiscaliza O Fiscal Da Lei?”. Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 24, no. 1 (abril 1, 2022): 175–194. Acesso em março 4, 2026. https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/53718.