Dois pesos e duas medidas: a dinâmica "partidária" na primeira metade do Brasil Imperial

Resumo

Nesta comunicação discutiremos as consequências trazidas, pelas ditas “Leis do Regresso” - Lei de Reforma do Código de Processo Criminal, de 1841 - no que diz respeito à organização judiciária. Consideramos que o Poder Judiciário era um importante lócus de exercício de poder, pois, sob a égide da lei que a regulava anteriormente – Código do Processo Criminal de 1832 - as nomeações dos cargos seriam feitas pelas entidades locais, o que fazia do judiciário mais um campo de disputas políticas.