A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA . O Cosmopolítico, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 84–100, 2021. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838. Acesso em: 7 dez. 2025.