THE ENVIRONMENTAL IMPACT ASSESSMENT AS A RESTRICTION TO THE RIGHT TO ESTABLISH IN THE EUROPEAN UNION
Keywords:
Forum shopping, Economic law, European Union law, Environmental lawAbstract
The Freedom of Establishment, guaranteed by Article 49 of the Treaty on the Functioning of the European Union, is one of the fundamental European freedoms. However, the same Treaty also lists the environment as an object of protection. In this context, there has been a promotion of the highest level of protection of the environment among the Member States, resulting in conflicts with countries that aim to attract companies to establish there. Thus, there is an apparent contradiction between freedom of establishment and protection of the environment, giving space even to the forum shopping.
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