“A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA ” (2021) O Cosmopolítico, 7(1), p. 84–100. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838 (Acesso em: 7 dezembro 2025).