«A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA », Cosmo, vol. 7, n.º 1, pp. 84–100, ago. 2021, Acedido: 7 de dezembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838