“A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA ”. O Cosmopolítico 7, no. 1 (agosto 19, 2021): 84–100. Acesso em dezembro 7, 2025. https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838.