A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA . Cosmo [Internet]. 19º de agosto de 2021 [citado 7º de dezembro de 2025];7(1):84-100. Disponível em: https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838