A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO FORMA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ESTABELECIMENTO NA UNIÃO EUROPEIA . Cosmo [Internet]. 2021 Aug. 19 [cited 2025 Dec. 7];7(1):84-100. Available from: https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53838