TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CRIAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Palabras clave:
Direito Internacional, Direitos Humanos, Direito Penal Internacional, Constituição FederalResumen
A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) através do Estatuto de Roma representa relevante marco no campo de proteção aos direitos humanos, sendo o Brasil um dos entusiastas de sua instituição. [...] Ao final, observar-se-á que o TPI é um mecanismo inédito de defesa dos direitos humanos tanto pela possibilidade de responsabilização pessoal de agentes agressores quanto por suas singulares características, atuando como limitador/sancionador de condutas pessoais, muitas vezes acobertadas pelo próprio Estado. [...]
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