TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: CRIAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Palavras-chave:
Direito Internacional, Direitos Humanos, Direito Penal Internacional, Constituição FederalResumo
A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) através do Estatuto de Roma representa relevante marco no campo de proteção aos direitos humanos, sendo o Brasil um dos entusiastas de sua instituição. [...] Ao final, observar-se-á que o TPI é um mecanismo inédito de defesa dos direitos humanos tanto pela possibilidade de responsabilização pessoal de agentes agressores quanto por suas singulares características, atuando como limitador/sancionador de condutas pessoais, muitas vezes acobertadas pelo próprio Estado. [...]
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Referências
ACCIOLY, Hildebrando, SILVA, G.E do Nascimento, CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 2009.
ARIFA, Bethânia Itagiba Aguiar. Pena de caráter perpétuo, princípio da legalidade e exceção à coisa julgada: desafios para a jurisdição constitucional brasileira no cumprimento do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Brasília: Observatório da Jurisdição Constitucional, ano 5, 2011/2012.
Audiovisual Library of International Law. Statute of the International Criminal Tribunal for the formes Yugoslavia. Disponível em: <http://legal.un.org/avl/ha/icty/icty.html >. Acesso em 17/12/15.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política. São Paulo: Campus, 2000, p. 240.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Malheiros, 2010.
BRASIL. Decreto nº 30.822 de 6 de maio de 1952. Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, concluída em Paris, a 11 de dezembro de 1948, por ocasião da III Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas. Diário Oficial da União, Seção 1 de 09 de maio de 1952.
BRASIL. Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial da União, 9 de novembro de 1992.
BRASIL. Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 de setembro de 2002.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Extr. 1151/Estados Unidos da América.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Extr. 1234/ República Italiana.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal, Pet. 4625-1/República do Sudão, Relator Min. Ellen Gracie. Julgado em 17/07/2009.
CARDOSO, Elio. Tribunal Penal Internacional: conceitos, realidades e implicações para o Brasil. Brasília: FUNAG, 2012.
FEDERAL RESEARCH DIVISION - THE LIBRARY OF CONGRESS. Nuremberg Trials. Disponível em: <http://www.loc.gov/rr/frd/Military_Law/Nuremberg_trials.html >. Acesso em 20/05/2015.
GOBIERNO DE ESPAÑA - MINISTERIO DE ASUNTOS EXTERIORES Y DE COOPERACIÓN. Corte Penal Internacional. Disponível em: <http://www.exteriores.gob.es/PQUESortal/es/PoliticaExteriorCooperacion/NacionesUnidas/Paginas/CortePenalInternacional.aspx >. Acesso em 19/05/2015.
HARVARD LAW SCHOOL LIBRARY. Nuremberg Trials Project. Disponível em: <http://nuremberg.law.harvard.edu/php/docs_swi.phpDI=1&text=overview>. Acesso em: 16/05/2015.
HOILE, David. Justice Denied: the reality of the International Criminal Court. Londres: The Africa Research Centre.
INTERNATIONAL CRIMINAL COURT. Understanding the International Criminal Court. Disponível em: <http://www.icccpi.int/iccdocs/PIDS/publications/UICCEng.pdf > Acesso em 21/05/2015.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2012.
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. O Tribunal Penal Internacional: de uma cultura de impunidade para uma cultura de responsabilidade. São Paulo: Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo, vol. 16, nº 45, 2002.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Tribunal Penal Internacional. Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/index.phpoption=com_content&view=article&id=152:tribunalpenal-internacional&catid=83:chamada2 & l a n g = p t - B R & I t e m i d = 4 3 5>. Acesso em 21/05/2015.
PIOVESAN, Flávia Cristina. Direitos Humanos e a Jurisdição Constitucional Internacional. Revista Brasileira de Direito Constitucional, nº1, 2003.
PIOVESAN, Flávia Cristina. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2013, e-book.
REZEK, Francisco. Princípio da Complementariedade e Soberania. Brasília: Revista do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, nº11, 2000. Disponível em: < https://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewArticle/333/535>. Acesso em: 18/05/2015.
SCHABAS, William A.. An Introduction to the International Criminal Court. New York, Cambridge University Press, 2004.
STEINER, Sylvia Helena Figueiredo. O Tribunal Penal Internacional, a Pena de Prisão Perpétua e a Constituição Brasileira. Disponível em: <http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/tpi/cartilha_tpi.htm>. Acesso em 23/05/2015.
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