O REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. PragMATIZES - Revista Latino-Americana de Estudos em Cultura, [S. l.], n. 9, p. 132–144, 2015. DOI: 10.22409/pragmatizes.v0i9.10417. Disponível em: https://periodicos.uff.br/pragmatizes/article/view/10417. Acesso em: 6 jan. 2026.