UM CONVITE À REFLEXÃO SOBRE A LRF E SUA EFETIVIDADE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Résumé

Este estudo surge como um convite à reflexão sobre a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos municípios brasileiros. Dividida em duas etapas, a pesquisa explora o cumprimento dos limites estabelecidos para os governos subnacionais no intuito avaliar a dimensão quantitativa da responsabilidade fiscal em itens especificados na norma. Em seguida, compreendendo que a lei envolve outras dimensões não necessariamente quantificáveis, propomos uma discussão sobre pontos em evidência na literatura, como as diferenças interpretativas dos Tribunais de Contas e as manobras políticas exercidas com objetivo de afrouxá-la. Utilizamos a base de dados para indicar também as inconsistências nos itens disponibilizados e a baixa transparência que acompanha a divulgação das informações. Compreendendo que a LRF engloba enfoques de planejamento, transparência, controle e responsabilidade sobre a gestão fiscal, propomos um convite para a academia, instituições de controle, organizações sociais e sociedade de maneira geral discutirem as mudanças interpretativas que a norma vem passando ao longo dos anos para que sua efetiva aplicabilidade a abrangência não se limite ao campo formal e normativo. Nessa perspectiva, estimulamos olhares outros na construção de um debate sobre sua efetividade no contexto atual, ressaltando a importância que ela exerce na gestão fiscal das instituições públicas do Brasil.