UM CONVITE À REFLEXÃO SOBRE A LRF E SUA EFETIVIDADE NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

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Résumé

Este estudo surge como um convite à reflexão sobre a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nos municípios brasileiros. Dividida em duas etapas, a pesquisa explora o cumprimento dos limites estabelecidos para os governos subnacionais no intuito avaliar a dimensão quantitativa da responsabilidade fiscal em itens especificados na norma. Em seguida, compreendendo que a lei envolve outras dimensões não necessariamente quantificáveis, propomos uma discussão sobre pontos em evidência na literatura, como as diferenças interpretativas dos Tribunais de Contas e as manobras políticas exercidas com objetivo de afrouxá-la. Utilizamos a base de dados para indicar também as inconsistências nos itens disponibilizados e a baixa transparência que acompanha a divulgação das informações. Compreendendo que a LRF engloba enfoques de planejamento, transparência, controle e responsabilidade sobre a gestão fiscal, propomos um convite para a academia, instituições de controle, organizações sociais e sociedade de maneira geral discutirem as mudanças interpretativas que a norma vem passando ao longo dos anos para que sua efetiva aplicabilidade a abrangência não se limite ao campo formal e normativo. Nessa perspectiva, estimulamos olhares outros na construção de um debate sobre sua efetividade no contexto atual, ressaltando a importância que ela exerce na gestão fiscal das instituições públicas do Brasil.

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Alann Inaldo Silva de Sá Bartoluzzio, Universidade Federal de Pernambuco

Mestre em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Robson Pereira Coelho, Universidade Federal de Pernambuco

Mestrando em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

Luiz Carlos Marques dos Anjos, Universidade Federal de Pernambuco

Doutor em Ciências Contábeis e Docente no Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis (PPGCC) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

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Publié-e

2019-12-10