(Des)regulando as barcas
análises sobre a atuação da Agetransp na fiscalização e sanção da concessionária do transportes aquaviário fluminense
DOI:
https://doi.org/10.22409/h6y62a33Abstract
Rio de Janeiro’s metropolitan area suffers from serious public transportation problems in its several modalities. Among other issues, the waterway transportation service is frequently criticized by users, by the press, and by public and private institutions. Privatized in 1998, it is regulated by the Regulatory Agency for Granted Public Services or Water, Rail, Subway, and State Highway Transportation (Agetransp), which is responsible for ensuring the quality and affordability of water transportation. Using Agency Theory as a reference, the objective of this study is to evaluate the Agetransp’s performance in its role as the “principal” regulator of waterway transportation in Rio de Janeiro, analyzing its inspection and sanctioning practices. From the Agency Theory perspective, the institutional design of Agetransp and its functions would allow the reduction of the information asymmetry and also constrain the conduct of the agent, thus favoring the achievement of quality and affordability objectives for the public concession. The research findings highlighted many omissions by Agetransp, both in terms of inspection and sanctions, which evidenced not only the regulation of the service in question weaknesses, but also the losses for Rio de Janeiro’s population.
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