Legislação e Políticas Públicas voltadas à Imigração no Brasil. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 252–274, 2016. DOI: 10.15175/1984-2503-20168203. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/46195. Acesso em: 14 dez. 2025.