Legislation and public policies on immigration in Brazil

Authors

  • Luiz Orencio Figueredo Universidade do Extremo Sul Catarinense
  • João Henrique Zanelatto

DOI:

https://doi.org/10.15175/1984-2503-20168203

Keywords:

Immigration, public policies, legislation

Abstract

Studies on the subject of migration have become increasingly complex, establishing a set of approaches on the topic derived from the diversity of the factors involved, such as interests, priorities and perspectives, in a context which has become characterized by the sheer intensity of human mobility. With Brazil having attracted the interest of a large number of migrants due to its economic growth in recent decades, a growing number of studies and research projects have been conducted into the phenomenon. According to recent studies and publications, it may be observed that Brazilian companies have shown an interest in contracting migrant workers, due to the lack of availability of a local workforce resulting from the full employment registered in Brazil as of the beginning of the twenty-first century. This article contextualizes the legislation for immigrants and discusses Brazil’s position on the implementation of public policies designed to meet the interests of its incoming immigrants.

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Author Biographies

  • Luiz Orencio Figueredo, Universidade do Extremo Sul Catarinense
    Possui graduação em DIREITO pela UNESC - Universidade do Extremo Sul Catarinense (2007); graduação em CIÊNCIAS CONTÁBEIS pela FUCRI - Fundação Educacional de Criciúma (1987); e Pós-Graduação Pelo Instituto INFOC e Faculdade INESP - Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa (2012), com especialização em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito Previdenciário, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do trabalho, irrenunciabilidade, flexibilização e princípios protetivos.
  • João Henrique Zanelatto
    Possui graduação em Licenciatura Plena Em História pela Universidade do Sul de Santa Catarina (1988), mestrado em História pela Universidade Federal de Santa Catarina (1998) e doutorado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2007). Professor titular do Curso de História e do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC - Criciúma. Tem experiência na área de História, com ênfase em história contemporânea e história do Brasil república. Desenvolve pesquisas nos seguintes temas: Mundos do trabalho, história política e cultura política.

Published

2016-05-28

How to Cite

Legislation and public policies on immigration in Brazil. (2016). Passages: International Review of Political History and Legal Culture, 8(2), 252-274. https://doi.org/10.15175/1984-2503-20168203