As leis fundamentais no Antigo Regime e a expressão de uma nova qualidade jurídica no Direito. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, [S. l.], v. 10, n. 2, p. 241–255, 2018. DOI: 10.15175/1984-2503-201810205. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/45971. Acesso em: 14 maio. 2026.