Direito comunitário. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 151–174, 2023. DOI: 10.15175/1984-2503-202315108. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/56842. Acesso em: 6 jun. 2026.