Requalificação civil de pessoas trans e travestis: Política pública para garantia de direitos fundamentais. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 466–490, 2023. DOI: 10.15175/1984-2503-202315307. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/59152. Acesso em: 14 maio. 2026.