Requalificação civil de pessoas trans e travestis: Política pública para garantia de direitos fundamentais. Passagens rev. int. hist. pol. e cult. jur. [Internet]. 4º de outubro de 2023 [citado 13º de maio de 2026];15(3):466-90. Disponível em: https://periodicos.uff.br/revistapassagens/article/view/59152