Revista Animus Liber

About the Journal

É com imensa satisfação que apresentamos a terceira edição da revista eletrônica “Animus Liber”, reforçando o nosso papel na divulgação de pesquisa e extensão na Universidade Federal Fluminense (UFF).

Esta edição é especialmente significativa, representando o esforço contínuo do Editor-Chefe e dos discentes, em especial dos membros da Liga Acadêmica de Direito. Celebramos não apenas a continuidade do projeto, mas também a importante conquista do nosso ISSN, que oficializa e fortalece a relevância da revista.

O volume é composto pelos resumos expandidos do "III Colóquio Celebrativo da Constituição Brasileira de 1988". Organizado pelo Grupo de Estudos em Direito Constitucional (GEDCON), o evento promoveu um debate crucial sobre os avanços e retrocessos dos Direitos Fundamentais no Mundo.

No primeiro trabalho, a Prof. Dra. Ana Alice de Carli analisa a importância da abertura dos intérpretes da Constituição, partindo da teoria da “sociedade aberta dos intérpretes” de Peter Häberle. A autora contrapõe as visões de Ferdinand Lassale e Konrad Hesse, para argumentar que a plena eficácia da Constituição de 1988 depende da consciência de que todos os cidadãos são seus intérpretes.

A edição prossegue com o resumo do Prof. Dr. Carlos E. Peralta, que discute a necessidade de uma nova racionalidade ambiental no Direito para enfrentar a crise do Antropoceno. O autor propõe um Estado Ecológico de Direito que, superando o antropocentrismo, incorpore os direitos da sustentabilidade e a justiça interespécies como requisitos para a dignidade em sentido amplo.  

Posteriormente, Eliane Romeiro Costa investiga como os benefícios programados da previdência social se relacionam com a crise intergeracional. A autora argumenta que a retórica da crise fiscal e demográfica tem justificado reformas restritivas (como a EC 103/2019) que, ao focaremexcessivamente na contributividade, fragilizam o pacto solidário e excluem novas formas de trabalho, ameaçando a promessa constitucional de proteção.  

O Dr. Vivek Kumar apresenta uma perspectiva global sobre os direitos fundamentais, destacando como a Constituição Brasileira de 1988 inspira o constitucionalismo. O autor defende que a proteção de direitos transcende fronteiras e é renovada pelo diálogo judicial internacional, citando casos do TPIJ, da Corte Europeia, Interamericana, Índia e África do Sul para ilustrar a luta universal pela dignidade.  

O resumo de Guilherme Rodrigues e da Prof. Dra. Ana Alice De Carli investiga o protagonismo judicial na efetivação de políticas públicas sob o neoconstitucionalismo. Analisando casos do Brasil, Colômbia e África do Sul, o estudo conclui que a judicialização é ambivalente: embora garanta o "mínimo existencial", gera tensões sobre a legitimidade democrática e a separação de poderes.  

O autor Mattheus Mazzei Mahmud Machado analisa o controle legislativo de constitucionalidade na Constituição do Império do Brasil (1824). O autor demonstra a influência francesa (pós-Revolução), onde a desconfiança nos juízes (ligados ao Ancien Régime) levou à adoção de um órgão político (como o Sénat Conservateur) para "velar na guarda da Constituição", entendendo essa estrutura como a garantia da dimensão objetiva dos direitos fundamentais.  

Geisiane Martins da Silva, João Pedro Gomes de Oliveira e a Prof. Dra. Ana Alice De Carli discutem os limites da Inteligência Artificial (IA) à luz dos direitos fundamentais. O estudo alerta para os riscos de violação da privacidade pela coleta de dados, a reprodução de discriminação por algoritmos enviesados e os impactos ambientais do alto consumo de energia e água. O trabalho defende uma regulamentação que assegure a responsabilização e mantenha o ser humano no centro do desenvolvimento.

Por fim, Maria Lúcia de Paula Oliveira explora a dimensão argumentativa das políticas públicas de direitos humanos como forma de "constitucionalismo de resistência" em face de crises democráticas. A autora defende que, além das cortes, a própria institucionalização de políticas exige uma retórica crítica e decolonial para desmascarar o poder abusivo e defender a democracia.  

Com esta edição, reafirmamos nosso compromisso com a pesquisa e a extensão. Agradecemos aos autores e à equipe editorial por tornarem possível a continuidade da revista eletrônica “Animus Liber”. Desejamos a todos uma proveitosa leitura e esperamos que esta edição sirva de inspiração para os nossos leitores!