Prestação Continuada/LOAS

Análise dos Fatores que Dificultam o Acesso ao Benefício com Apresentação de Caso Concreto

Résumé

Considerando a garantia Constitucional à assistência social as pessoas e famílias
vulneráveis socialmente, foi instituído no artigo 203, V da Constituição Federal o
benefício de prestação continuada, que foi analisado no presente trabalho. O estudo
parte, principalmente, da problemática quanto a rigidez do requisito de renda
estabelecida na legislação que é de ¼ do salário mínimo nacional vigente à época do
requerimento, que gera diversos indeferimentos indevidos. O objetivo principal é
demonstrar a possibilidade de relativização deste requisito de renda, sobretudo na
seara judicial, para isso, procede-se o estudo de casos concretos, além da análise da
legislação que o regulamenta e decisões judiciais a favor da concessão do benefício. A
partir deste estudo, pode-se concluir que é feita a relativização do requisito de renda
e que o estado de miserabilidade deve ser analisado não apenas levando em
consideração o valor do salário e sim considerando todos os aspectos da vida
cotidiana do requerente e da sua família, para, assim, conceder ou não o benefício
requerido, levando em consideração seu real estado de miserabilidade