Aumento do período de internação socioeducativa: solução contra a violência?
DOI:
https://doi.org/10.22409/ayvu.v4i1.22232Palavras-chave:
Medida de Internação, Adolescentes, Medidas SocioeducativasResumo
A redução da maioridade penal é assunto já conhecido entre os brasileiros. Porém, o aumento de internação dos adolescentes em conflito com a lei é um tema ainda pouco divulgado, apesar da existência de diversas propostas legislativas que abordam a temática. Sendo assim, este artigo tem o intuito de analisar brevemente o Projeto de Lei do Senado 219/2013, aprovado em 2017 pela Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, que propõe o aumento de três para oito anos do tempo máximo de internação dos adolescentes em conflito com a lei. Discutimos ainda no artigo argumentos que embasam o projeto e outras propostas semelhantes que, se aprovadas, podem mudar imensamente a vida dos jovens brasileiros, gerando retrocesso nas leis de proteção à infância e à adolescência no país.
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