O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA ZONA DE CONFLITO JURÍDICO-POLÍTICO: UMA CONTRIBUIÇÃO AO DEBATE ACERCA DA PROBLEMÁTICA URBANA CONTEMPORÂNEA
DOI:
https://doi.org/10.22409/GEOgraphia2017.v19i41.a13818Palavras-chave:
Propriedade fundiária, função social da propriedade, renda fundiária, ambiente construído urbano.Resumo
Há uma renitente negativa, de boa parte Judiciário brasileiro, em aplicar o postulado contido no princípio constitucional da função social da propriedade. A observância do mérito das contendas em torno das utilizações da propriedade fundiária vem privilegiando a sua dimensão civilista, em detrimento da sua natureza social. Em face daquela negativa, nas metrópoles brasileiras têm sido intensas as reivindicações dos movimentos sociais de luta pela moradia, cujo fito é o de fazer cumprir tal princípio constitucional, bem como de seus dispositivos, regulamentados no Estatuto da Cidade. Uma das chaves de interpretação dessas decisões do judiciário é que a função social da propriedade é uma categoria jurídica e política que expressa teórica e idealmente os pilares da economia política. Atendo-se a esse pressuposto, assim como ao fato de que a propriedade fundiária, nos últimos 30 ou 40 anos, assumiu uma importância renovada na dinâmica da acumulação e da urbanização brasileira, há diversas implicações sobre a reflexão e as reivindicações em torno do cumprimento daquele mesmo princípio. E a historicidade da formação da moderna propriedade e dos debates sobre sua função social, dentro e fora do Brasil, são cruciais no entendimento daquelas implicações. THE PRINCIPLE OF SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY ON THE LEGAL-POLITICAL RING: A CONTRIBUTION TO DISCUSSIONS ABOUT CONTEMPORARY URBAN PROBLEMS. Abstract: There is an intransigent refusal, from a good part of Brazilian Judiciary, to apply the postulate from the constitutional principle of social function of property. The observance of the merit of strivings about the uses of land properties has been focusing on their civil rights dimension, rather than the social one. On the other hand, in Brazilian major cities, the demands of the Housing Policy social movements, whose the main order is to enforce this constitutional principle, as well as its provisions, regulated in the Statue of the City. One of the keys to interpret those judicial decisions is that the social function of property is a legal and political category which represents theoretically and ideally the pillars of political economy. Based on this premise likewise on the fact that, in the last 30 or 40 years, land properties renewed their importance in the accumulation dynamics and in Brazilian urbanization, there are several implications for reflection about and claims around the implementation of that same principle. And both the historicity of the modern property formation and the debates about its social function, inside and outside Brazil, are crucial to understand those implications. Keywords: land property; social function of property; land rent; built urban environment. EL PRINCIPIO DE LA FUNCIÓN SOCIAL DE LA PROPRIEDAD EN LA ZONA DE CONFLICTO JURIDICO-POLITICO: UNA CONTRIBUCIÓN AL DEBATE SOBRE LA PROBLEMÁTICA URBANA CONTEMPORÁNEA Resumen: Hay un obstinado rechazo, de buena parte del Poder Judicial brasileño, en aplicar el postulado contenido en el principio constitucional de la función social de la propiedad. La observancia del fondamento de las disensiones en torno a los usos de la propiedad de la tierra viene privilegiando su aspecto civilista, en detrimento de su naturaleza social. Por otro lado, en las metrópolis brasileñas han sido intensas las reivindicaciones de los movimientos sociales de lucha por la vivenda, cuya finalidad es el de hacer cumplir dicho principio constitucional, así como de sus prescripciones juridicas, reguladas en el Estatuto de la Ciudad. Una de las claves de interpretación de estas decisiones judiciales es que la función social de la propiedad es una categoría jurídica y política que expresa teórica e idealmente los pilares de la economía política. Teniendo e cueta a este presupuesto, así como al hecho de que la propiedad territorial, en los últimos 30 o 40 años, ha ganado una importancia renovada en la dinámica de la acumulación y de la urbanización brasileña, hay varias implicaciones sobre la reflexión y las reivindicaciones en torno al cumplimiento de aquel mismo principio. Y la historicidad de la formación de la moderna propiedad y de los debates sobre su función social, dentro y fuera de Brasil, son fundamentales en el entendimiento de aquellas implicaciones. Palabras-clave: Propiedad territorial; Función social de la propiedad; Renta del suelo; Espacio urbano construido.Downloads
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