Direitos linguísticos de solicitantes de refúgio no Brasil: a presença do mediador linguístico na entrevista de solicitação de refúgio como garantia de direitos humanos

Abstract

A presente discussão, que se estabelece no âmbito dos estudos em Políticas Linguísticas, foca a centralidade do papel do intérprete comunitário como garantia do cumprimento dos direitos linguísticos no contexto migratório contemporâneo brasileiro. O foco recai especialmente na situação determinante da entrevista do solicitante de refúgio com o oficial de elegibilidade do Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, situação sociolinguística peculiar que embasa a deliberação sobre a concessão do status de refugiado no país. Ressalta-se a ausência de uma política explícita atual, especialmente em termos de direitos linguísticos, um vácuo institucional que se faz sentir ainda mais considerando os impactos dos deslocamentos forçados, em meio a uma crise humanitária global, que resulta no aumento significativo das mobilidades e, como consequência, de solicitações de refúgio no país e no mundo. A investigação consistiu-se em uma pesquisa qualitativa descritiva de instrumentos normativos da esfera jurídica e de ações desempenhadas por instituições do Estado e da Sociedade Civil, alicerçada na legislação e em sites oficiais sobre refúgio no Brasil. Para dar conta dos desafios da análise, lança-se mão de um referencial teórico de Política Linguística e de Glotopolítica (CALVET, 2007; SPOLSKY, 2009; LAGARES, 2018), com foco em estudos de direitos linguísticos (HAMEL, 1995, 2003; OLIVEIRA, SILVA, 2017; SCHNEIDER-MIZONY, 2018; VARENNES, 2001, 2015). Com base nesse corpus, verifica-se a necessidade premente da implementação de ações, especialmente de mediação linguística em contextos institucionais, iniciativas que deveriam ser pautadas pelo Estado brasileiro, cuja inércia tem sido compensada pela academia e pela Sociedade Civil.