Um ensaio sobre o Desenvolvimento dos Direitos Humanos para os Povos Indígenas na América Latina
Keywords:
Indigenous Peoples, International Law, Brazil, Latin AmericaAbstract
The fundamental rights of the indigenous peoples in Latin America are in a gradual process of evolution and consolidation, in which context the Declaration on the Rights of Indigenous Peoples (2007) is the most relevant international factor. Although Brazil’s Fede-ral Constitution (1988) points advanced aspects towards the essential rights of the indigenous peoples, many of them remain blocked due to institutional barriers.
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