THE RIGHT TO RELIGIOUS FREEDOM IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM7

A STUDY ABOUT ARTICLE 12 OF THE AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS

Authors

  • Pedro Henrique Azevedo Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

Keywords:

Human Rights, American Convention on Human Rights, Religious Freedom, Inter-American Human Rights System, Internacional Law

Abstract

The article focuses on the historical statement and the political and philosophical foundations of the defense of the right to freedom of religion. Emphasizing the need for its protection under the International Human Rights Law in the post-war period, religious freedom gained, in Article 12 of the American Convention on Human Rights, an important normative instrument, which institutionalized, within the framework of the Inter-American System for the Protection of Human Rights, the protection of a fundamental civil freedom for the promotion of human dignity in the Americas.

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Published

2021-12-06

How to Cite

Azevedo, P. H. (2021). THE RIGHT TO RELIGIOUS FREEDOM IN THE INTER-AMERICAN SYSTEM7: A STUDY ABOUT ARTICLE 12 OF THE AMERICAN CONVENTION ON HUMAN RIGHTS. O Cosmopolítico, 7(2), 51-69. Retrieved from https://periodicos.uff.br/ocosmopolitico/article/view/53863