LAR, DOCE LAR: APLICAÇÃO DA LEI DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ANTEPROJETOS DE REFORMA HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES – RJ

Autores

  • Ana Paula Lopes Pessanha Instituto Federal Fluminense campus Campos Centro

Palavras-chave:

Lei de Assistência Técnica Gratuita, Direito à moradia, Identidade.

Resumo

O acesso à moradia é um dos direitos sociais fundamentais inerentes ao ser humano, garantido pelo art. 6º da Constituição Federal de 1988, assim como a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, entre outros. Ainda hoje, é significativa a parcela da população que se encontra em situação irregular ou não tem um lugar para morar. No entanto, as medidas adotadas no decorrer dos anos a fim de minorar essas questões se resumem à remoção das famílias e a criação de novos conjuntos habitacionais, que, na maioria das vezes, são alocados de forma periférica e segregadora, não levando em consideração questões relacionadas a conforto, segurança, identidade e memória afetiva dos moradores em questão. Porém, com a criação da Lei de Assistência Técnica Gratuita (LATG) no ano de 2008, visou-se oferecer às famílias com renda mensal de até três salários mínimos o auxílio de arquitetos e engenheiros para o projeto e melhoria das residências, permitindo inclusive, quando em áreas não consideradas de risco, a permanência dos moradores em seu local de origem. Contudo, pode-se observar que, apesar de sua relevância para o atual panorama habitacional brasileiro, a LATG não é efetivamente aplicada, fator esse por vezes atribuído à ausência de conhecimento da população e à falta de interesse do mercado imobiliário na permanência das famílias de classe mais baixa em áreas de valorização urbana. Com isso, o presente trabalho tem como objeto a aplicação da Lei de Assistência Técnica Gratuita como instrumento para a melhoria da qualidade de vida e preservação da identidade da população de baixa renda no município de Campos dos Goytacazes. Considerando ser a lei uma alternativa à produção habitacional padronizada e segregadora realizada no município, buscou-se compreender quais fatores concorrem, ainda nos dias de hoje, para a sua inaplicação. A fim de alcançar o objetivo proposto, a metodologia adotada foi a análise bibliográfica em livros com temática pertinente ao assunto abordado, pesquisa documental, estudo de caso com o grupo ReforAmar e análise de referenciais projetuais. Além disso, foram analisadas Áreas de Especial Interesse Social – AEIS para a seleção da área de atuação em concordância com as diretrizes estabelecidas pela lei, diante do que se verificou a carência de atualização dessas áreas para o novo Plano Diretor Municipal. Por meio dos resultados de questionários aplicados aos moradores residentes no bairro Estância da Penha, área de intervenção do presente estudo, foi possível observar o desconhecimento da população no que diz respeito à existência da lei, sendo este justificado pela falta de divulgação e execução por parte dos órgãos municipais. Por fim, com a elaboração dos projetos de reforma, foi possível comprovar a aplicabilidade da lei no município de Campos dos Goytacazes, possibilitando que o direito de todos à uma moradia digna se torne uma realidade tangível.

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Biografia do Autor

Ana Paula Lopes Pessanha, Instituto Federal Fluminense campus Campos Centro

Bacharel em Arquitetura e Urbanismo e Técnica em Edificações pelo Instituto Federal Fluminense campus Campos Centro.

 

Referências

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Publicado

2020-08-11

Edição

Seção

Resumos de Monografia