HOUSE PRISON AND MATERNITY IN PRISON: HC 143641/SP AND ITS (IN) APPLICABILITY IN THE BRAZILIAN CRIMINAL SYSTEM

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/n53jm892

Abstract

Abstract: Crime labels incarcerated women in order to overcome the consequences of criminal activity itself, accentuating itself when verifying the presence of countless children in prison spaces. Therefore, this article intends to discuss the condition of incarcerated women and the implication of these circumstances in (in)access to house arrest, through HC 143641/SP judged by the Federal Supreme Court. For the construction of this research, the hypothetical-deductive method is used based on bibliographical research. It is concluded that the right to house arrest is not granted to many incarcerated women who meet the requirements for obtaining it.

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Author Biographies

  • Marli Marlene Moraes da Costa, UNISC

    Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, com Pós Doutoramento em Direitos Sociais pela Universidade de Burgos-Espanha. Professora da Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul-RS- UNISC. Coordenadora do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas. MBA em Gestão de Aprendizagem e Modelos Híbridos de Educação. Especialista em Direito Processual Civil. Psicóloga com Especialização em Terapia Familiar Sistêmica. Membro do Conselho do Conselho Consultivo da Rede de Pesquisa em Direitos Humanos e Políticas Públicas. Membro do Núcleo de Estudos Jurídicos da Criança e do Adolescente – NEJUSCA/UFSC. Membro do Conselho Editorial de inúmeras revistas qualificadas no Brasil e no exterior. Autora de livros e artigos em revistas especializadas. ORCID: http://orcid.org/0000-0003-3841-2206 E-mail: marlim@unisc.br

  • Georgea Bernhard, UNISC

    Mestranda em Direito pelo Programa da Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Graduada em Direito pela mesma universidade. Pós-graduada em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG, integrante do Grupo de Estudos Direito, Cidadania e Políticas Públicas da UNISC, vinculado ao PPGD da UNISC. Endereço eletrônico: georgeabernhard@hotmail.com. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5679853940621472 ORCID: https://orcid.org/0000-0002-5980-7584

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Published

2024-10-20

Issue

Vol. 24 No. 2 (2024): REVISTA GÊNERO

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ARTIGOS

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Copyright (c) 2024 Marli Marlene Moraes da Costa, Georgea Bernhard

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