O CASO ALYNE PIMENTEL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL

Resumo

Este artigo analisa a jurisprudência dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Mato Grosso do Sul e Regional Federal da 3ª região, buscando verificar a consonância das decisões com compromissos assumidos pelo país no caso Alyne Pimentel, do Comitê para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher da ONU. A pesquisa foi realizada com base empírica, calcada na análise documental e legislativa, com objetivo de fornecer um panorama jurídico de uma questão multidimensional e multidisciplinar: a violência obstétrica. Observamos que as decisões judiciais encontradas não estavam de acordo com os entendimentos firmados no organismo internacional.