THE IMPACT OF MARIA DA PENHA LAW ON VIOLENCE AGAINST WOMEN IN BRAZIL (2006-2020): A LITERATURE REVIEW

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22409/x9da6j17

Palavras-chave:

Violência contra as mulheres; Lei Maria da Penha; Políticas públicas; Violência doméstica; Brasil.

Resumo

This literature review examines the impact of the Maria da Penha Law (Law 11.340/2006) on domestic violence rates against women in Brazil from 2006 to 2020. A systematic analysis of 37 studies reveals varied effects of the law, indicating improvements in some indicators and significant regional and violence-type variations. The law's effectiveness depends on factors such as institutional capacity, sociocultural context, and implementation adequacy. Specific reductions are observed in assault-related hospitalizations (22%) and female homicides from domestic aggression (9%), along with increases in notifications and changes in violence profiles. Ongoing challenges persist in implementing protective measures and altering patriarchal norms.

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Biografia do Autor

  • Julio Cesar de Aguiar, Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas (EPPG-FGV).

     Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e PhD em Direito pela University of Aberdeen, Reino Unido. É professor da Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas em Brasília (FGV-EPPG). Seus interesses acadêmicos atuais incluem: Framing Analysis, Pânicos Morais, Teoria Monetária Moderna, Violência Contra a Mulher, Ascensão da Extrema Direita, Metodologia da Pesquisa Científica, Revisão Sistemática da Literatura e Metanálise e Análise de Classes Latentes.

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Publicado

25-09-2025

Edição

v. 25 n. 3 (2025): REVISTA GÊNERO

Seção

ARTIGOS

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