AS DIFICULDADES PARA O INCREMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NAS POLÍTICAS PÚBLICAS A PARTIR DA REJEIÇÃO DO DECRETO–LEI 8.243/2014 DE DILMA ROUSSEFF

Résumé

O artigo parte da rejeição total do Decreto 8.243/2014 da ex-presidente Dilma Rousseff para identificar os motivos que levam grupos importantes da sociedade como a mídia e o Congresso Nacional a se manifestarem contrários e a atuarem para impedir a criação de fóruns de participação popular que visavam dar chance para que a sociedade civil possa dividir com os poderes Executivo e Legislativo a tarefa de formulação de políticas públicas no Brasil, o que, em tese, viria promover o saudável fortalecimento da relação entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil.  Levanta a questão da necessidade de um projeto educacional para a cidadania ativa que alerte para necessidade e consciência da participação dos jovens estudantes nos movimentos sociais. O trabalho utilizou-se essencialmente de revisão da literatura sobre o assunto e pesquisa documental na legislação pertinente. Com base nas leituras efetuadas chegou-se à compreensão de que o decreto em tela não trata de nenhuma inovação para o Estado brasileiro, já que os primeiros conselhos nacionais, como de saúde e educação tiveram origem na década de 1930. A rejeição ao mesmo exprime por um lado uma característica conservadora dos grandes veículos de comunicações e por outro, o fato dos congressistas se colocarem contrários à criação de conselhos populares a partir de uma posição que eles representam no Congresso Nacional, tendo como uma de suas missões principias defender a parte mais conservadora do Brasil, ou seja, a classe dominante que não aceita abrir mão de seus privilégios.