INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL: A CRIAÇÃO DE CONSELHOS CONSULTIVOS E OS PLANOS DE MANEJO
Résumé
As Unidades de Conservação são áreas que possuem como objetivo básico a preservação da natureza, sendo instituída pelo poder público e com a necessidade de uma administração diferenciada de outros espaços visando a garantia de seus objetivos. Essas unidades estão inseridas em um contexto amplo e diverso de âmbito ecológico, social, político e econômico. A configuração do perímetro de seu território, assim como outras áreas de proteção ambiental, muitas vezes não segue os limites do município, estado e, em alguns casos até de países. Com o intuito de conectar esses espaços e promover uma gestão ambiental mais eficiente, surge o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado a partir da Lei 9.985 de 18 de Julho de 2000. Esse sistema é considerado por muitos estudiosos do tema como um marco na evolução das políticas públicas de meio ambiente no Brasil, pois busca uma gestão participativa e integrada. Esse modelo de gestão visa à cooperação entre os órgãos gestores e a participação mais efetiva da sociedade na proteção dessas áreas. Passados mais de 10 anos após a criação desse sistema, esse trabalho objetiva analisar os principais avanços no campo da gestão ambiental, principalmente no que se refere à participação da sociedade civil e tendo como objeto de análise a criação dos conselhos consultivos e dos planos de manejos nas unidades de conservação.
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