O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOCONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTICIAL: uma breve análise da políticade privacidade do chatgpt à luz da Constituição Federal e da Lei n. 13.709/2018

Autores

  • Pedro Alvarenga Nardelli da Cruz Universidade Federal Fluminense
  • Marco Aurélio Lagreca Casamasso Universidade Federal Fluminense

Palavras-chave:

direito fundamental

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Publicado

2026-10-22