O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOCONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTICIAL: uma breve análise da políticade privacidade do chatgpt à luz da Constituição Federal e da Lei n. 13.709/2018

Auteurs

• Pedro Alvarenga Nardelli da Cruz Universidade Federal Fluminense
• Marco Aurélio Lagreca Casamasso Universidade Federal Fluminense