O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NOCONTEXTO DA INTELIGÊNCIA ARTICIAL: uma breve análise da políticade privacidade do chatgpt à luz da Constituição Federal e da Lei n. 13.709/2018

Authors

  • Pedro Alvarenga Nardelli da Cruz Universidade Federal Fluminense
  • Marco Aurélio Lagreca Casamasso Universidade Federal Fluminense

Keywords:

direito fundamental

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Published

2026-10-22

Issue

Vol. 3 No. 1 (2026): Anais do IV Colóquio em Celebração da Constituição Brasileira de 1988

Section

Resumos