MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO - PASSADO E FUTURO NA QUALIDADEDA PARTICIPAÇÃO Authors Claudia Gurgel Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Keywords: direito constitucional Downloads Download data is not yet available. Downloads pdf (Portuguese) Published 2026-10-22 Issue Vol. 3 No. 1 (2026): Anais do IV Colóquio em Celebração da Constituição Brasileira de 1988 Section Resumos