MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO - PASSADO E FUTURO NA QUALIDADEDA PARTICIPAÇÃO Autores Claudia Gurgel Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro Palavras-chave: direito constitucional Downloads Os dados de download ainda não estão disponíveis. Downloads pdf (Português) Publicado 2026-10-22 Edição Vol. 3 N.º 1 (2026): Anais do IV Colóquio em Celebração da Constituição Brasileira de 1988 Secção Resumos