ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E CONTROLE NORMATIVO/ UNCONSTITUTIONAL STATE OF FAIRS AND NORMATIVE CONTROL/ ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONALES Y CONTROL NORMATIVO
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.148Palavras-chave:
Direito, Constitucional, Estado de coisas inconstitucional, Law, Constitutional, State of unconstitutional affairs, Ley, Estado de cosas inconstitucionales.Resumo
Resumo: O artigo trata do instituto do estado de coisas inconstitucional a partir da análise de sua aplicação pelo STF em decisão na ADPF de nº 347/DF. Após, apresenta as principais críticas ao instituto para, a partir delas, elucidar alternativas de justificação tendentes a evitar a queda do intérprete no puro arbítrio jurisprudencial e, assim, superar a divergência, ao estabelecer limites práticos à atividade regulatória do Tribunal.
ESTADO DE COSAS INCONSTITUCIONALES Y CONTROL NORMATIVO
Resumen: El artículo trata sobre el estado de cosas inconstitucional del instituto a partir del análisis de su aplicación por parte del STF en sentencia en el ADPF nº 347 / DF. Posteriormente, presenta las principales críticas al instituto para, a partir de ellas, dilucidar alternativas de justificación tendientes a evitar la caída del intérprete en el arbitraje puramente jurisprudencial y, así, a superar la divergencia, estableciendo límites prácticos a la actividad reguladora de la Corte.
STATE OF UNCONSTITUTIONAL THINGS AND NORMATIVE CONTROL
Abstract: The article deals with the unconstitutional state of affairs institute from the analysis of its application by the STF in decision in the ADPF nº 347 / DF. Afterwards, it presents the main criticisms to the institute to, from them, elucidate alternatives of justification tending to avoid the fall of the interpreter in the pure jurisprudential arbitration and, thus, to overcome the divergence, by establishing practical limits to the regulatory activity of the Court.
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