REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A DESIGUALDADE DE GÊNERO NA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

Autores

  • Bárbara Nogueira Nunes Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)
  • Denise de Almeida Guimarães Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i6.272

Resumo

Comentário sobre a PEC 287, de 05/12/2016, que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.

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Volume 3, Número 6, 2016: O Estado na história e na contemporaneidade como basilar para o Direito Público e seus Institutos

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Publicado

2017-01-31

Edição

v. 3 n. 6 (2016): Revista Culturas Jurídicas

Seção

Comentários Legislativos