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DIREITO À MORADIA, OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E DESASTRE ‘NATURAL” À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL/RIGHT TO HOUSING, OCCUPATION OF RISK AREA AND NATURAL DISASTER/DERECHO A LA VIVIENDA, OCUPACIÓN DE ÁREAS DE RIESGO

Autores

  • Fernanda Dalla Libera Damacena Universidade do Vale do Rio dos Sinos
  • Francine Dearmas Oliveira Universidade do Vale do Rio dos Sinos
  • Julia Marta Drebes Dörr Universidade do Vale do Rio dos Sinos

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v4i8.322

Palavras-chave:

Direito à moradia, Vulnerabilidade, Ocupação de área de risco, Desastre ‘Natural”, Poder Judiciário, Right to housing, Vulnerability, Risk Area Ocupation, Natural Disaster, Judicial Branch, Derecho a la vivienda, Vulnerabilidad.

Resumo

DIREITO À MORADIA, OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E DESASTRE ‘NATURAL” À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Resumo: As inundações são os desastres que mais causam perdas humanas e ambientais no Brasil. Em geral decorrem por mais de uma variável, mas acabam sendo potencializadas pela ocupação irregular do solo, especialmente das áreas de preservação permanente. A partir dessa perspectiva, o artigo observará a relação entre direito à moradia, vulnerabilidade e desastres ‘naturais” (com destaque para as inundações e os deslizamentos de terra) bem como os critérios de decisão adotados pelo Poder Judiciário gaúcho, desde 2010 até o presente momento, em relação à matéria. Foi possível perceber que com a garantia da tutela ambiental o Poder Judiciário contribui para o processo de prevenção e mitigação dos desastres, postura que com o tempo tende a influenciar positivamente na melhoria da efetividade do direito à moradia e redução da magnitude de eventos extremos. A gestão das áreas de risco de forma planejada e eficiente, atenta à redução de vulnerabilidades e à especulação imobiliária negativa, possui grande relevância nesse contexto. O artigo valeu-se de raciocínio hipotético-dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, descritiva e exploratória.

Palavras-Chave: Direito à moradia; Vulnerabilidade; Ocupação de área de risco; Desastre ‘Natural”; Poder Judiciário.

RIGHT TO HOUSING, OCCUPATION OF RISK AREA AND NATURAL DISASTER ACCORDING TO RIO GRANDE DO SUL COURT OF JUSTICE

Abstract: Floods cause big human and environmental losses in Brazil. In general, they occur for more than one variable, but their potentialization stems from the irregular occupation of the soil, especially in permanent preservation area. From this perspective, the article will observe the relationship between the right to housing, vulnerability and "natural" disasters”(with emphasis on floods and landslides) as well as the decision criteria adopted by the Rio Grande do Sul Court of Justice, from 2010 to the present moment, in relation to matter. With the guarantee of environmental protection, the Judiciary Branch contributes to the process of disaster prevention and mitigation, a position that over time tends to influence the improvement of the right to housing. The management of risk areas, attentive to vulnerability reduction and negative real estate speculation, is very important in this context. The article was based on hypothetical-deductive reasoning, through bibliographic and jurisprudential, descriptive and exploratory research.

Keywords: Right to housing; Vulnerability; Risk Area Ocupation; Natural Disaster; Judicial Branch.

DERECHO A LA VIVIENDA, OCUPACIÓN DE ÁREAS DE RIESGO Y DESASTRE ‘NATURAL” A LA LUZ DE LA JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL DE JUSTICIA DE RIO GRANDE DO SUL

Resumen: Las inundaciones son los desastres que más causan pérdidas humanas y ambientales en Brasil. En general, se deben a más de una variable, pero acaban potenciadas por la ocupación irregular del suelo, especialmente en zonas de conservación permanente. Desde esta perspectiva, el trabajo observará la relación entre el derecho a la vivienda, la vulnerabilidad y los desastres ‘naturales” (con énfasis en inundaciones y deslizamientos de tierra), así como los criterios de decisión adoptados por el Poder Judicial de Rio Grande do Sul, desde 2010 hasta la actualidad, en relación al asunto. Se pudo percibir que, con la garantía de la protección ambiental, el Poder Judicial contribuye al proceso de prevención y mitigación de desastres, postura que con el tiempo tiende a incidir positivamente en la mejora de la efectividad del derecho a la vivienda y en la reducción de la magnitud de los eventos extremos. La gestión de las áreas de riesgo de forma planificada y eficiente, atenta a la reducción de vulnerabilidades y a la especulación inmobiliaria negativa, tiene gran relevancia en este contexto. El artículo utilizó un razonamiento hipotético-deductivo, por medio de una investigación bibliográfica y jurisprudencial, descriptiva y exploratoria.

Palabras-clave: Derecho a la vivienda; Vulnerabilidad; Ocupación del área de riesgo; Desastre natural; Poder Judicial.

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Biografia do Autor

Fernanda Dalla Libera Damacena, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Mestre e Especialista em Direito Público. Doutoranda em Direito e Professora do Curso de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Advogada.

Francine Dearmas Oliveira, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Graduanda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

Julia Marta Drebes Dörr, Universidade do Vale do Rio dos Sinos

Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.

Referências

ALMEIDA, Sávio Silva de; PEREIRA, Mônica Cox de Britto. O direito à moradia e a cidadania: a ideologia dos direitos humanos e a ideologia do Estado democrático de direito encaram a realidade às margens do Rio Beberibe/PE. Revista Movimentos Sociais e Dinâmicas Espaciais, Recife, v. 3, n. 1, p. 292-316, 2014. Disponível em: <http://www.revista.ufpe.br/revistamseu/index.php/revista/article/view/68>. Acesso em: 29 mar. 2017.
ALVES, Henrique Rosmaninho. A gestão de riscos de desastres naturais no Brasil face as mudanças sociais e ambientais desencadeadas pelo processo de urbanização. 2015. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito Ambiental) – Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental, Escola Superior Dom Helder Câmara, Belo Horizonte, 2015. Disponível em: <http://domhelder.edu.br/mestrado/editor/assets/arquivos_dissertacoesdefendidas/feeadb5f5bd229f57cd6d100db0041e9.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2017.
ALVES, Humberto Prates da Fonseca. Vulnerabilidade socioambiental na metrópole paulistana: Uma análise sociodemográfica das situações de sobreposição espacial de problemas e riscos sociais e ambientais. Revista Brasileira de Estudos Populacionais, São Paulo, v. 23, n. 1, p. 43-59, 2006. Disponível em: <https://www.rebep.org.br/revista/article/view/228>. Acesso em: 29 mar. 2017.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
BEDIN, Gilmar Antonio. Estado de direito, jurisdição universal e terrorismo: levando o direito internacional a sério. Ijuí: Unijuí, 2009.
BOGOSSIAN, André. Levando o orçamento a sério como instrumento de controle de políticas públicas. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, n. 2, p. 178-198, jan./dez. 2015. Disponível em: <http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPP/article/view/3283/pdf_1>. Acesso em: 29 mar. 2017.
BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2001.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. Acesso em: 29 mar. 2017.
BRASIL. Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12608.htm>. Acesso em: 21 mar. 2017.
BRASIL. Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm>. Acesso em: 21 mar. 2017.
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Secretaria de Biodiversidade e Florestas. Relatório de Inspeção da área atingida pela tragédia das chuvas na Região Serrana do Rio de Janeiro, 2011. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/estruturas/182/_arquivos/relatoriotragediarj_182.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2017.
CARVALHO, Délton Winter de. As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres. Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 18, n. 3, p. 397-415, 2013. Disponível em: <http://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/5130>. Acesso em: 29 mar. 2017.
CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Direito dos desastres. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2013.
CARVALHO, Délton Winter de; DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. A intensificação dos desastres naturais, as mudanças climáticas e o papel do Direito Ambiental. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 49, n. 193, jan./mar. 2012, p. 83-97. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496559/000940648.pdf?sequence=1>. Acesso em: 29 mar. 2017.
CASTRO, Antônio Luiz Coimbra de (Coord.). Glossário de defesa civil estudos de riscos e medicina de desastres. 2. ed. Brasília: Ministério do Planejamento e Orçamento, 1998. Disponível em: <www.defesacivil.pr.gov.br/arquivos/File/publicacoes/glossario.doc>. Acesso em: 29 mar. 2017.
CERATTI, Mariana. No Brasil e em outros países emergentes, a urbanização ainda é um desafio a vencer. The World Bank, Washignton, 28 jan. 2013. Disponível em: <http://www.worldbank.org/pt/news/feature/2013/01/28/What-city-leaders-Brazil-Latin-America-need-to-know-as-countries-urbanize>. Acesso em: 27 mar. 2017.
COSTA, Thomaz Corrêa e Castro da; SOUZA, Marília Gonçalves de; BRITES, Ricardo Seixas. Delimitação e caracterização de áreas de preservação permanente, por meio de um Sistema de Informações Geográficas (SIG). In SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SENSORIAMENTO REMOTO, 8, 1996, Salvador. Anais... Salvador: INPE, 8, 1996, p.121-127. Disponível em: <http://marte.sid.inpe.br/col/sid.inpe.br/deise/1999/01.27.16.17/doc/T48.pdf>. Acesso em: 27 mar. 2017.
CRUZ, Paulo Marcio; BODNAR, Zenildo. A atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas ambientais. Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), São Leopoldo, v. 4, n. 1, p. 81-89, jan./jun. 2012. Disponível em: <http://revistas.unisinos.br/index.php/RECHTD/article/view/rechtd.2012.41.08>. Acesso em: 29 mar. 2017.
DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Fundamentos jurídicos para redução da vulnerabilidade hídrica. Revista Direito Ambiental e Sociedade, Caxias do Sul, v. 5, n. 1, p. 54-79, 2015. Disponível em: <http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3841/2313>. Acesso em: 29 mar. 2017.
DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. V Prêmio José Bonifácio de Andrada e Silva. O Direito por um Planeta Verde" (IDPV). A injustiça por trás do desastre e o papel do Direito na redução da vulnerabilidade. In: Leite, José Rubens Morato; Benjamin, Hermann (Orgs). E-book artigos premiados no 21º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, 11º Congresso de Estudantes de Direito Ambiental e 11º Congresso de Direito Ambiental dos Países de Língua Portuguesa e Espanhola, Brasil, 2016.
DOUGLAS, Mary; WILDAVSKY, Aaron. Risco e Cultura: um ensaio sobre a seleção de riscos tecnológicos e ambientais. Tradução Cristiana Serra. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012.
FENSTERSEIFER, Tiago. A responsabilidade do Estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do Estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente. Disponível em: <http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Repositorio/31/Documentos/12.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2017.
FERNÁNDEZ, María Augusta (Comp.). Ciudades em riesgo: degradación ambiental, riesgos urbanos y desastres en América Latina. [S.l]: Lared. 1996.
FIGUEIREDO, Marcelo. O controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário no Brasil – uma visão geral. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito da PUC-SP, São Paulo, v. 1, p. 01-55, jan./dez. 2008. Disponível em: <http://revistas.pucsp.br/index.php/red/article/view/736/509>. Acesso em: 23 mar. 2017.
FONSECA, France Dielle de Freitas. Riscos de desastres ambientais urbanos: estudo de diferentes áreas de conhecimento uma perspectiva teórica para a geotecnia. 2016. 100 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia Ambiental Urbana) – Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental Urbana, Universidade Federal da Bahia, Salvador, 2010. Disponível em: <http://livros01.livrosgratis.com.br/cp137871.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2017.
FURTADO, Janaína Rocha; SILVA, Marcela Souza (Orgs.). Proteção aos Direitos Humanos das Pessoas Afetadas por Desastre. Florianópolis: CEPED-UFSC, 2014. Disponível em: <http://www.ceped.ufsc.br/wp-content/uploads/2014/01/Protecao-aos-Direitos-Humanos.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2017.
GROSTEIN, Marta Dora. Metrópole e expansão urbana: a persistência de processos insustentáveis. São Paulo em perspectiva, São Paulo, v. 15, n. 1, p. 13-19, 2001. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-88392001000100003&lng=en&nrm=iso>. Acesso em: 29 mar. 2017.
HOLZMANN, Robert; JORGENSEN, Steen. Social Risk Management: a new conceptual framework for Social Protection, and beyond. [S.l]: International Tax and Public Finance, v. 8, n. 4, 2001.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Banco de Dados Séries Estatísticas & Séries Históricas. [19--]. Disponível em: <http://seriesestatisticas.ibge.gov.br/series.aspx?vcodigo=POP122>. Acesso em: 29 mar. 2017.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Projeção da população do Brasil por sexo e idade para o período 2000/2060 e projeção da população das Unidades da Federação por sexo e idade para o período 2000/2030. 2013.Disponível em: <ftp://ftp.ibge.gov.br/Projecao_da_Populacao/Projecao_da_Populacao_2013/nota_metodologica_2013.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2017.
LUHMANN, Niklas. Sociología del riesgo. México: Universidad Iberoamericana, 1991.
MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno.13. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014.
Nações Unidas (ONU). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC). General Comment nº 4. (General Comments): The right to adequate housing (Artigo 11 (1)), 1991.Disponível em: <http://www.refworld.org/docid/47a7079a1.html>. Acesso em: 29 mar. 2017.
NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.dudh.org.br/wp-content/uploads/2014/12/dudh.pdf> Acesso em: 29 mar. 2017.
NAÇÕES UNIDAS. Direitos Humanos: o direito humano à uma habitação condigna. Ficha Informativa sobre Direitos Humanos, [S.l], nº 21, 2002. Disponível em:<http://www.gddc.pt/direitos-humanos/Ficha_Informativa_21.pdf>. Acesso em: 29 mar. 2017.
OSÓRIO, Letícia Marques. Direito à moradia adequada na América Latina. In: ALFONSIN, Betânia; FERNANDES, Edésio (Org.). Direito à moradia e segurança da posse no Estatuto da Cidade: diretrizes, instrumentos e processos de gestão. Belo Horizonte: Fórum, 2006.
OSÓRIO, Letícia; SAULE JUNIOR, Nelson. Direito à moradia no Brasil. Relatório Nacional do Projeto de Relatores Nacionais do DhESC. São Paulo, 2003.
RANGEL, Helano Márcio Vieira; SILVA, Jacilene Vieira da. O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do Estatuto da Cidade. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 6, n. 12, p. 57-78, 2009. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/77>. Acesso em: 29 mar. 2017.
REIS, João Emilio de Assis. Direito ao Ambiente e o Direito à Moradia: Colisão e Ponderação de Direitos Fundamentais. Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, Belo Horizonte, v. 10, n. 20, p. 294- 301, 2014. Disponível em: <http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/view/416>. Acesso em: 29 mar. 2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 70061491270, da Vigésima Primeira Câmara Cível. Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Agravado: Município de Santa Maria. Relator: Marcelo Bandeira Pereira. Porto Alegre, 15 de abril de 2015. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?numero_processo=70061491270&ano=2015&codigo=529225>. Acesso em: 20 mar. 2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento n.º 70041619610, da Vigésima Segunda Câmara Cível. Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Agravado: Município de São Leopoldo. Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro. Porto Alegre, 14 de março de 2011. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?numero_processo=70041619610&ano=2011&codigo=317913>. Acesso em: 24 mar. 2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 70029495025, da Quarta Câmara Cível. Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Apelado: Município de Viamão. Relator: Alexandre Mussoi Moreira. Porto Alegre, 17 de março de 2010. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?numero_processo=70029495025&ano=2010&codigo=448298>. Acesso em: 20 mar. 2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n.º 70071308597, da Segunda Câmara Cível. Apelante: Município de Santo Ângelo. Apelado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Relatora: Lúcia de Fátima Cerveira. Porto Alegre, 18 de novembro de 2016. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?numero_processo=70071308597&ano=2016&codigo=2201372>. Acesso em: 20 mar. 2017.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Embargos Infringentes n.º 70057367245, do Décimo Primeiro Grupo Cível. Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Embargado: Município de Viamão. Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2013. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/download/exibe_documento.php?numero_processo=70057367245&ano=2013&codigo=2238979>. Acesso em: 24 mar. 2017. p. 8.
SANTOS, Cristiano Lange dos. Controle judicial de políticas públicas: estudo sobre a constitucionalização do direito ao meio ambiente. Porto Alegre: Fi, 2014.
SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 2. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1997.
SILVA, Lorena Mesquita. Controle judicial e direitos fundamentais. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 1-14, abr./jun. 2015.
SOUZA, Sérgio Iglesias Nunes de. Direito à moradia e de habitação: análise comparativa e suas implicações teóricas e práticas com os direitos da personalidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008.
STRECK, Lenio Luiz; BOLZAN DE MORAIS, José Luis. Ciência política e teoria do estado. 5. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
THE UNITED Nations office for Disaster Reduction. Living with risk: a global review of disaster reduction initiatives. Geneve: United Nations/ISDR. 2004. 3.v. Disponível em: <http://www.unisdr.org/we/inform/publications/657>. Acesso em: 29 mar. 2017.
VARGAS, Dora. ‘Eu fui embora de lá, mas não fui” – a construção social da moradia de risco. In: VALENCIO, Norma et al. (Orgs.) Sociologia dos Desastres. São Carlos: Rima, 2009.
YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato. A efetividade da proteção do meio ambiente e a participação do judiciário. In: KISHI, Sandra Akemi Shimada; SILVA, Solange Teles da; SOARES, Inês Virgínia Prado (Org.). Desafios do direito ambiental no século XXI: estudos em homenagem a Paulo Affonso Leme Machado. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 426-454.

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2017-10-16

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