A GARANTIA DOS DIREITOS POLÍTICO-ELEITORAIS DOS INDÍGENAS NO MÉXICO

Resumo

A apodíctica premissa de que todos os direitos fundamentais necessitam de meios e procedimentos que assegurem o exercício pleno e oportuno, vem a incitar a análise da regulação estatal da garantia dos direitos políticos eleitorais do cidadão naquelas entidades federativas do território nacional que concentram a população indígena. O objetivo do presente trabalho é alertar quais estados contemplam algum meio ou procedimento que fornece o efetivo exercício do direito, e que cair na omissão traz como resultado uma violação desta prerrogativa constitucional. Ao mesmo tempo, mostrar as dimensões da prática do direito étnico político no México, e assim observar a vinculação de cada um deles com o princípio da autodeterminação, que recentemente foi elevado à hierarquia constitucional. Também apresentar como foi erguido o Tribunal Eleitoral do Poder Judiciário da Federação como órgão que garante este tipo de direto. O método que se utilizou para levar a cabo o presente texto foi o método dedutivo, o mesmo que se aplicou na análise da respectiva bibliográfica. Por outro lado, o resultado que se chegou com a presente investigação é que algumas das entidades federativas estão violando o exercício deste direito étnico político ao não estabelecer a garantia na legislação estatal.

Palavras-chave: Direito político-eleitoral; indígenas; dimensão interna e externa; garantia constitucional; princípio da autodeterminação.